FAACZ: Alunos do curso de Direito realizam Sessão Festiva em comemoração aos 34 anos da Constituição Federal

Delegado André Jaretta Ardison aborda “Investigação Criminal Constitucional e sua Tríplice Funcionalidade”. Fotos: Alessandro Bitti

Para comemorar os 34 anos da Constituição Federal, o prof. Wellington Borghi e os estudantes, de vários períodos, do curso de Direito da FAACZ organizaram uma Sessão Festiva, no último dia 05, data em que foi promulgada a Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã” sendo a sétima a ter vigência no Brasil, e a que se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, após 21 anos de ditadura militar.

As comemorações pelo aniversário da Constituição Cidadã aconteceram no auditório da faculdade. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) do município de Aracruz (ES), André Jaretta Ardison, foi o palestrante convidado, da noite, e abordou o tema “Investigação Criminal Constitucional e sua Tríplice Funcionalidade”.

“Primeiramente, quero agradecer, demais, não somente ao professor Wellington, mas, também, aos alunos do curso de Direito, que de forma bastante exaustiva se esforçaram, para fazer esse evento em comemoração aos 34 anos da promulgação da Constituição Federal”, disse o coordenador do curso de Direito prof. Horácio Aguilar, na abertura do evento.

Estudantes de vários períodos do curso de Direito da FAACZ participam de Sessão Festiva

“Estamos há quase três anos sem realizar esse evento. Então, hoje, esse é um motivo de muita alegria e satisfação em poder voltar com esse evento. Esperamos que ele possa se realizar, a partir de agora, com regularidade, todos os anos. De modo que, esse agradecimento é sincero e profundo, em razão de poder congregar os alunos do curso de Direito no auditório para celebrar nesta data, 05 de outubro, mais um aniversário da Constituição Cidadã”, relatou o professor Wellington Borghi.

Dando continuidade ao evento, o professor Wellington convidou o palestrante da noite, o delegado André Jaretta Ardison, juntamente com o coordenador do curso de Direito da FAACZ, professor Horácio Aguilar e a aluna do 4º período do curso de Direito, Izamara Martins de Souza (representante dos estudantes) para comporem a mesa de honra. Logo depois, a palavra foi passada ao palestrante convidado que explicou a diferença entre investigação e investigação criminal.

“Investigação é qualquer ato de pesquisa em busca de conhecimento, de saber, bem como para satisfazer algum tipo de curiosidade. Por exemplo, quando alguém vai em uma rede social e verifica quem determinada pessoa está adicionando ou conversando é uma forma de investigação aberta. Já a investigação criminal no Brasil foi reservada ao Estado. Somente entidades que compõem o Estado têm poder de investigar, em se tratando de infrações penais a Constituição Federal diz que, as funções de Polícia Judiciária e Investigativa são distribuídas entre as Polícias Federal e Civil”, relatou o delegado da DHPP de Aracruz, André Jaretta Ardison.

Prof. Wellington Borghi responsável por organizar com os alunos do curso de Direito a Sessão Festiva

Em seguida, o palestrante falou sobre a investigação criminal no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 (CF/88). De acordo com o delegado da DHPP de Aracruz antes da CF/88 existia uma preocupação exacerbada com a chamada “segurança nacional”, tinha a ausência da Polícia Civil como instituição de carreira (delegados, escrivães e investigadores nomeados politicamente). A Constituição Federal de 1967 (CF/67) previa apenas a Polícia Federal.

Além disso, segundo o delegado André Jaretta não era obrigatório a realização de concurso público (a CF/67 previa, mas não era respeitado). Nessa época, também era grande a incidência da Polícia Militar ou das Forças Armadas em investigações criminais. Existia o DOPS (Departamento de Ordem Político e Social), com a possibilidade de decretação de busca e apreensão domiciliar pela polícia (sem ordem judicial).

De acordo com o palestrante convidado, antes da CF/88 a prisão de uma pessoa podia acontecer para investigação e, por vezes, podia durar dias, sem sequer inquérito. Nesse período da história do Brasil, existia também uma ausência de mecanismos eficazes para penalização por “abuso de autoridade”.

Logo depois de relatar como era antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o delegado da DHPP de Aracruz, explicou algumas mudanças significativas que vieram com a “Constituição Cidadã”, que estabeleceu a dignidade da pessoa humana a fundamento da República, além de direitos e garantias individuais, sendo os mecanismos de controle ao poder do Estado.

Universitários de Direito lotam auditório em comemoração aos 34 anos da Constituição Cidadã

Segundo o delegado André Jaretta, com a Constituição Federal de 1988 para ocupar cargos efetivos é exigido a aprovação em concurso público. Além da instituição e organização das polícias civis dos estados: DHPP, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO).

Além disso, a Polícia Militar é designada para o trabalho preventivo e preservação da ordem pública (investiga crimes militares), a prisão de um indivíduo só pode acontecer em flagrante, ou com ordem judicial (mandado de prisão). A polícia só pode entrar em um domicílio com o consentimento do morador, em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou com ordem judicial.

O palestrante da noite disse ainda que, a Constituição Federal de 1988 deu à investigação criminal tríplice função, sendo elas, garantidora, preservadora e inibidora, possibilitando, por exemplo, a criação da Lei n.º 13.869/19 (Nova Lei de Abuso de Autoridade); o decreto de prisão de um indivíduo pelo magistrado só pode ser provocado quando existente no sistema acusatório; é expressa a vedação de provas ilícitas. Além disso, a “Constituição Cidadã” possibilitou maior amplitude na atuação da defesa de um réu.

No encerramento da palestra, foi feito um momento de debate entre o palestrante convidado, alunos e professores do curso de Direito. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) do município de Aracruz (ES), André Jaretta Ardison recebeu das mãos da aluna do 4º período do curso de Direito, Izamara Martins de Souza, um certificado de participação emitido pela faculdade.

Texto: Alessandro Bitti
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Data da publicação: 11/10/2022